No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta.
sábado, 24 de fevereiro de 2018
Diferença da lei complementar para lei ordinária.
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Bem vindos acadêmicos de Direito e de mais áreas do conhecimento. Este blog diz respeito á atualizações, novas leis, emendas, modificações e...
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